Portaria da Presidência Nº 1,123, de 27
de agosto de 2024
PORTARIA Nº 1.123, DE 27 DE AGOSTO DE 2024
Aposenta JARBAS ANTONIO DA SILVA BEZERRA,
Juiz de Direito de Entrância Final.
O Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições constitucionais e
tendo em vista o que consta do Processo Administrativo SIGAJUS nº
04101.062128/2024-13,
R E S O L V E:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária
ao Magistrado JARBAS ANTONIO DA SILVA BEZERRA, matrícula nº 098.706-9 com
PROVENTOS INTEGRAIS e PARIDADE, com fundamento no art. 7º, incisos I, II, III e
IV, §§ 2º e 4º, inciso, I, e reajuste, nos termos do § 5º, I, também do art. 7º
da Emenda Constitucional Estadual nº 20, de setembro de 2020, acrescidos das
vantagens pessoais correspondentes ao adicional de tempo de serviço (ATS), de
caráter remuneratório, em parcela separada, sujeita à correção pelos mesmos
índices de reajuste do subsídio, e o pagamento com estrita observância do teto
remuneratório, nos termos do que foi decidido pelo STF no RE 606.358/SP e pelo
Conselho da Justiça Federal no Pedido de Providência n.
0003402-07.2022.4.90.8000, e efeitos a partir da publicação do respectivo ato.
Declaro, igualmente, a vacância do cargo a partir da efetiva publicação.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na
data de sua publicação.
Publique-se. Cumpra-se.
Desembargador AMÍLCAR MAIA
Presidente
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